Amigo internauta, estamos em ano eleitoral. Saiba qual é o real papel de um vereador.
O papel dos Vereadores
Vereador, o representante do povo no município
O vereador, por morar onde moram
seus eleitores e viver o seu dia a dia junto deles, acompanha de perto os
acontecimentos da vida da comunidade. Ele também exerce suas atividades
profissionais nesse ambiente. Estando tão próximo, encontrando as pessoas, conversando
com um e com outro, ele fica conhecendo as necessidades do cidadão.
O vereador tem oportunidade de ouvir sugestões, reclamações e pedidos vindos
das pessoas as mais variadas, desde as menos atuantes e informadas até as que
sabem das coisas que não andam bem. Ele, inclusive, é, por direito, usuário dos
serviços públicos que são oferecidos aos seus conterrâneos e pode avaliar se
são de boa qualidade ou não. Por estar tão próximo à sua comunidade, ele fica
conhecendo as demandas sociais. Consciente de que é capaz de influenciar em
decisões que beneficiem a todos, o vereador deve buscar meios para ajudar sua
cidade.
Por outro lado, seus correligionários e adversários fiscalizam de perto o seu
trabalho. Assim sendo, fica nítido que é na vereança que está a prova de fogo
de qualquer político. Como vereador é que o político prova a capacidade que tem
de ser um bom representante da comunidade que o elegeu.
O vereador é "por excelência, o representante do povo no município",
logo, é um dos brasileiros mais importantes para a vida do país. É o
parlamentar que subiu o primeiro degrau de uma vida pública que exige muita
experiência. Será muito interessante conhecermos melhor o seu trabalho.
O Político
O político deve ter seus
interesses voltados para a administração da coisa pública. Para isso, é preciso
que ele tenha planos e projetos de governo que serão submetidos à apreciação
dos eleitores.
Para disputar cargos de governo, os políticos precisam estar filiados a um
partido político, sem o qual, não poderão se candidatar.
Os partidos são criados com o objetivo de assumir o poder e pôr em prática seus
programas de governo. Os planos de governo estão relacionados às competências
de cada esfera de governo: federal, estadual e municipal.
Uma vez eleitos, os candidatos colocam em prática a plataforma partidária.
O Poder de representação
Os vereadores existem para
representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de
uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a
comunidade do município.
Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade.
Para tal, eles precisam se reunir para deliberar. É a essa reunião de
vereadores que se denomina Câmara de Vereadores ou Câmara Municipal.
A Câmara, para deliberar, precisa ter uma sede. É o local onde são realizadas
as sessões e a prática de todos os seus atos.
No dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal, quando a Câmara
se reúne para dar posse aos vereadores, ao prefeito e para eleger a Mesa
Diretora, tem início a Legislatura.
O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à
população do município, conforme definido pela Constituição Federal.
Atualmente, o município do Rio de Janeiro possui 51 vereadores.
Deveres do vereador
Fonte: Curso online "Papel do
Vereador" - Interlegis
Como representante do povo no município, o vereador tem deveres, direitos e
limitações próprios da sua função. A missão do vereador é trabalhar pelo bem de
toda a comunidade que representa. E trabalhar pelo bem comum implica trabalhar
pelo exercício pleno da cidadania de todas as pessoas que vivem ou transitam no
município. Buscar o bem da comunidade é buscar o bem comum, de todos os
cidadãos e das instituições públicas e privadas.
Para isso, o vereador deve:
— acompanhar os acontecimentos da vida da comunidade;
— conhecer os problemas e necessidades dessa comunidade;
— buscar soluções que atendam os interesses dos cidadãos;
— participar ativamente das sessões na Câmara Municipal;
— proporcionar à população todas as condições para o exercício pleno da
cidadania.
O dever da boa conduta dá moral ao vereador
Os eleitores esperam que seus vereadores:
— sejam cidadãos exemplares;
— sejam dedicados ao trabalho;
— gostem de política e estejam dispostos a dedicar parte de seu tempo e de sua
vida para trabalhar em benefício dos outros;
— não tenham nenhuma restrição de natureza moral.
O bom vereador deve estar sempre bem informado
Não basta estar apenas atualizado, é preciso também:
— estar por dentro dos acontecimentos em seu município;
— conhecer os anseios e necessidades do seu povo;
— acompanhar as obras públicas que estão sendo realizadas;
— conhecer a destinação das verbas públicas do seu município;
— saber dos novos recursos que estão destinados e qual sua finalidade;
— acompanhar a criação de comissões, fóruns e comitês;
— acompanhar as novidades sobre administração municipal que são aplicadas em
outros municípios.
Direitos do vereador
Fonte: Curso online "Papel do
Vereador" - Interlegis
Direito à inviolabilidade ou imunidade
— A inviolabilidade do vereador está vinculada ao exercício do seu mandato.
— O vereador está garantido contra qualquer ameaça judicial em decorrência de
suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato e dentro de seu
município.
— O vereador pode ser preso, processado e julgado, sem qualquer consulta prévia
à Câmara, se cometer qualquer crime.
Direito à renúncia
— O vereador tem o direito de desistir ou rejeitar o cargo para o qual foi
eleito. O pedido deve ser dirigido ao presidente da Casa por escrito e levado
ao conhecimento do Plenário, que não precisa se manifestar a respeito. Uma vez
que o Plenário tome conhecimento, o pedido de renúncia do vereador é
irretratável e o suplente assume o cargo vago.
Direito ao exercício concomitante de outro trabalho
— O vereador pode exercer outra profissão ou emprego público remunerados
juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade
de horários.
Direito à remuneração
— Os limites de remuneração são fixados de acordo com um percentual sobre os
vencimentos dos deputados estaduais e de acordo com a população do município.
— A fixação da remuneração é feita em uma legislatura para valer na seguinte.
Direito à licença
A Lei Orgânica Mnicipal estipula os casos em que poderá ser concedida licença
ao vereador com suspensão ou não da remuneração. Vejamos alguns tipos de
licença:
— para tratar da saúde;
— para cumprir missão de interesse do Município;
— para tratar de assuntos de interesse particular;
— para assumir cargo municipal de confiança.
Para concessão da licença, é necessária a manifestação do Plenário da Casa,
exceto quando o estado de saúde interferir na atuação do vereador. Nesse caso,
basta um despacho do presidente da Casa.
Incompatibilidade e impedimentos
Fonte: Curso online "Papel do
Vereador" - Interlegis
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem tudo aquilo que o
vereador não pode fazer ou exercer enquanto vereador.
Exemplo 1 - O vereador não pode, desde a diplomação:
— firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionária de
serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
— aceitar cargo de confiança nessas mesmas entidades municipais e continuar no
exercício do mandato.
Exemplo 2 - O vereador não pode, desde a posse:
— ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com seu município;
— eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador;
— mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito
público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas
concessionárias de serviço público;
— exercer a advocacia, caso assuma qualquer cargo de titular ou suplente da
Mesa Diretora da Casa.
Fonte: interlegis
